O estágio não obrigatório deverá ser firmado por meio de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) de acordo com a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. O TCE deve tramitar na Faculdade de Direito para que o Plano de Atividades seja conferido e validado pela Coordenação de Curso. É importante saber que o estágio SOMENTE deve ser iniciado após a assinatura do TCE pela empresa/órgão (concedente e supervisor), pelo estudante e pela Coordenação de Curso.

       Por fim, segundo a Resolução nº 1/2018 do Colegiado do Curso de Direito, art. 2º, "os pedidos de assinatura de documentação referente a estágios serão respondidos dentro do prazo de até 8 (oito) dias úteis contados de seu recebimento". Desse modo, devem os mesmos ser encaminhados com a antecedência necessária.

 

- CHECK LIST DA DOCUMENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA:

  • TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO (TCE)

- Primeiro estágio:

    - Pré-cadastro no SIGAA;

    - Termo de Compromisso de Estágio (TCE) assinado pela concedente e pelo estudante;

    -  Plano de Atividades assinado pela concedente, pelo  supervisor e pelo estudante;

 

- Segundo e/ou demais estágios:

    - Termo de Rescisão assinado pela concedente e pelo estudante (caso o estágio anterior ainda esteja vigente);

    - Relatório de Atividades Final assinado pelo estudante e pelo supervisor (modelo); 

    - Pré-cadastro no SIGAA;

    - Termo de Compromisso de Estágio (TCE) assinado pela concedente e pelo estudante;

    - Plano de Atividades assinado pela concedente, pelo supervisor e pelo estudante; 

  • TERMO ADITIVO (TA)

    - Relatório de Atividades (referente aos últimos seis meses de estágio) assinado pelo supervisor e pelo estudante (modelo);

    - Termo Aditivo (TA) assinado pela concedente e pelo estudante; 

    - Plano de Atividades assinado pela concedente, pelo supervisor e pelo estudante;

  • RELATÓRIO DE ATIVIDADES

    - Relatório de Atividades (deve ser encaminhada a cada seis meses de estágio) assinado pelo supervisor e pelo estudante (modelo);

    - Caso modelo da empresa/órgão ou da agência de integração não contemple a avaliação do estudante, o estudante deverá encaminhar, também, o Relatório de Atividade Complementar (modelo).

OBSERVAÇÕES:

  1. a documentação deve ser encaminhada para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
  2. caso a documentação não contenha todas as assinaturas, será devolvido e solicitado novamente o envio com as assinaturas; 
  3. é de extrema importância que os termos sejam encaminhados com a antecedência mínima de 10 dias, para garantir os requisitos da Lei 11.788/2008 e Resolução CEPE 104/2021. Não serão aceitos termos (TCE´s e TA´s) com vigência retroativa;
  4. é de responsabilidade do estudante o acompanhamento da tramitação do processo. Caso o estudante não sane as pendências encontradas no prazo de 1 mês, o processo será concluído sem a finalização do procedimento de assinatura;

       

  • Segue abaixo o passo a passo para assinatura de novos Termo de Compromisso de Estágio (de 07/04/2022 em diante):

1) PRÉ-CADASTRO NO SIGAA (esse passo é exigido para novos TCEs): Preencher os dados gerais do estágio na plataforma SIGAA conforme o tutorial abaixo.

Obs.1: Indicar, como professora orientadora na UnB, a docente Talita Tatiana Dias Rampin, matrícula 1114204.

Obs.2: No caso de envio de termo aditivo ou rescisão não será necessário, por enquanto, o pré-cadastro no SIGAA podendo passar direto ao passo 2.

         Obs.3: Em caso de TCE´s intermediados por Agência de Integração (CIEE, Patativa do Assaré...), a integradora deverá ser cadastrada como concedente.   

2) ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: a(o) estudante deverá enviar, em um único PDF e com boa qualidade de digitalização, o TCE - Termo de Compromisso de Estágio (com o Plano de Atividades), o Termo Aditivo ao TCE (com o Plano de Atividades), o Termo de Rescisão de Estágio e o Relatório de Atividades para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Observações importantes:

a) as assinaturas devem ser preferencialmente eletrônicas;

b) diante da impossibilidade de assinatura eletrônica, serão admitidos TCEs com assinaturas manuais, desde que não rubricadas e acompanhadas de carimbo respectivo;

        d) caso o estudante opte por outro estágio antes de finalizado o anterior, deverá encaminhar o Termo de Rescisão e o Relatório de Atividades Final para que o novo TCE seja assinado;

        e) o Relatório de Atividades deve ser encaminhado a cada período de 6 (seis) meses de estágio.

3) TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA: a Secretaria de Graduação e a Coordenação de Curso iniciará o processo SEI e o estudante acompanhará a sua tramitação

5) ATIVAÇÃO NO SIGAA: após a assinatura do Coordenador de Curso, o TCE assinado será carregado no SIGAA e ativado para início do estágio.

TUTORIAL - MÓDULO ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

TUTORIAL - MÓDULO ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

TUTORIAL - MÓDULO ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO 

Legislação 

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências

Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão nº104/2021Estabelece Regulamento Geral de Estágios de Graduação da Universidade de Brasília UnB

Resolução do Colegiado de Graduação e Extensão da Faculdade de Direito nº 1/2018 - Dispõe sobre o cumprimento de prazos no âmbito da Graduação da Faculdade de Direito