O estágio extracurricular (não obrigatório) deverá ser firmado por meio de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) de acordo com a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Na Universidade de Brasília, é necessário que o estudante siga as orientações da Coordenadoria de Desenvolvimento Acadêmico e Profissional - CDAP, órgão da Diretoria de Acompanhamento e Integração Acadêmica - DAIA, vinculado ao Decanato de Ensino de Graduação - DEG, disponíveis no link a seguir: DEG/DAIA/CDAP.

Os Termos de Compromisso de Estágio devem tramitar pela Faculdade de Direito para que o Plano de Atividades seja conferido e validado pela Coordenação.

É importante saber que o estágio somente deve ser iniciado após a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio pela UnB (convenente), pela empresa/órgão (concedente e supervisor), pela Coordenação de Curso e pelo estagiário.

 

De acordo com a Res. n.º 01/2018 do Colegiado de Curso, Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade de Direito, em nenhuma hipótese serão assinados documentos de estágio de alunos que ainda não se encontrem ao menos no terceiro semestre do curso de Direito (art. 2º, §3º).

 

ATENÇÃO

A tramitação dos TCEs, no período de suspensão do semestre acadêmico 2020/1, será realizada eletronicamente pelo SEI. Assim, é necessário conhecer e seguir o passo-a-passo para a correta instrumentalização do processo com as assinaturas eletrônicas:

1. ENVIO DO TERMO: a(o) estudante deverá enviar, em um único PDF e com boa qualidade de digitalização, o TCE - Termo de Compromisso de Estágio (com o Plano de Atividades), o Termo Aditivo ao TCE (com o Plano de Atividades), o Termo de Rescisão de Estágio ou o Relatório de Atividades de Estágio para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

2. CADASTRO COMO USUÁRIO EXTERNO DO SEI: a(o) estudante, o órgão contratante (concedente e supervisor) e a agência integradora (quando for o caso) receberão, por e-mail, as instruções para a efetivação de seus cadastros como usuários externos para a funcionalidade "Assinatura Externa" do SEI.

3. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA: a Secretaria de Graduação e a Coordenação de Curso iniciarão o processo SEI e acompanharão a sua tramitação, com a liberação do acesso para as assinaturas externas do documento. 

4. PRAZOS: Por força da Res. n.º 1/2018 do Colegiado do Curso de Direito, art. 2º, "os pedidos de assinatura de documentação referente a estágios serão respondidos dentro do prazo de até 8 (oito) dias úteis contados de seu recebimento".

É essencial ressaltar que o estágio deverá ocorrer, preferencialmente, sob o regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nas condições asseguradas pelo art. 5º da Medida Provisória 927/2020.